De acordo com a instrução normativa MP nº 2, de 30 de abril de 2008:

a) É vedada a terceirização de serviços, mesmo que em relação aos continuados.

b) É permitido à Administração fixar nos instrumentos convocatórios o quantitativo de mão-de-obra a ser utilizado na prestação do serviço.

c) A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreende, apenas, a mensuração da qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados.

d) Para a contratação de serviços deverão ser adotados, preferencialmente, os tipos de licitação menor preço ou técnica e preço, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.

e) Está vedada a repactuação de preços com o contratado.