ID: 107928• Direito Constitucional• Congresso Nacional• FCC• TCE GO• Analista de Controle Externo Gestão de PessoasCompete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,✂️A)autorizar referendo e convocar plebiscito.✂️B)autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.✂️C)dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.✂️D)apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.✂️E)escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro