Questão: Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da...

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ID: 107928•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

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ID: 1011976•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Administrador•
2025

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.

O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.

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Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise o trecho abaixo.

“O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por ______, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ______ ou mais de ______ Deputados”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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Congresso Nacional•
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Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.

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FCC•
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