Proposta de emenda à Constituição visando acrescer o direito à alimentação ao rol dos direitos fundamentais é apresentada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. Iniciada a votação pela Câmara dos Deputados, a proposta obtém a aprovação de 365 e 290 membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Nessa hipótese, A) a proposta deverá ser submetida à apreciação do Senado Federal, para votação em dois turnos. B) a proposta é considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. C) a proposta sequer poderia ter sido submetida a deliberação, por versar sobre direito fundamental. D) a votação deveria ter começado no Senado Federal, por se tratar de proposta de iniciativa do Presidente da República. E) o Presidente da República não possui iniciativa para apresentar a proposta, por versar sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.

B) a proposta é considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Questões Direito Constitucional Mecanismos formais de reforma emendas e revisão

Proposta de emenda à Constituição visando acrescer o direito à alimentação ao rol do...

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1Q107935 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Proposta de emenda à Constituição visando acrescer o direito à alimentação ao rol dos direitos fundamentais é apresentada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. Iniciada a votação pela Câmara dos Deputados, a proposta obtém a aprovação de 365 e 290 membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Nessa hipótese,

✂️ a) a proposta deverá ser submetida à apreciação do Senado Federal, para votação em dois turnos.
✂️ b) a proposta é considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ c) a proposta sequer poderia ter sido submetida a deliberação, por versar sobre direito fundamental.
✂️ d) a votação deveria ter começado no Senado Federal, por se tratar de proposta de iniciativa do Presidente da República.
✂️ e) o Presidente da República não possui iniciativa para apresentar a proposta, por versar sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.