Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz: A) desenvolvimento do controle privado da administração pública. B) publicidade das informações de interesse público, dependente de solicitação. C) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. D) divulgação de informações de interesse privado, independente de solicitação. E) observância do sigilo da informação como preceito geral.

C) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

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1Q1079427 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Oficial Administrativo, PM SP, VUNESP

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

✂️ a) desenvolvimento do controle privado da administração pública.
✂️ b) publicidade das informações de interesse público, dependente de solicitação.
✂️ c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
✂️ d) divulgação de informações de interesse privado, independente de solicitação.
✂️ e) observância do sigilo da informação como preceito geral.