Na organização do TCE-CE,

✂️ a) a divisão por Câmaras é obrigatória.

✂️ b) poderá haver Câmara com competência privativa.

✂️ c) a Câmara, excepcionalmente, poderá decidir sobre matéria de competência privativa do Plenário.

✂️ d) a Câmara, no caso de um Conselheiro propor revisão da jurisprudência dominante, remeterá o feito ao Plenário.

✂️ e) as Câmaras funcionarão com o número máximo de dois membros.

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