1Q108135 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCCRelativamente à situação de servidor público da administração direta no exercício do mandato eletivo, estabelece a Constituição da República que ✂️ a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. ✂️ b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar por sua remuneração. ✂️ c) investido no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. ✂️ d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. ✂️ e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro