Compete a lei complementar dispor sobre finanças públicas e sobre os limi...

Compete a lei complementar dispor sobre finanças públicas e sobre os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

Q108169 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas

📖 Texto associado ▼

No que se refere às finanças públicas, julgue os itens que se
seguem.

Compete a lei complementar dispor sobre finanças públicas e sobre os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis

Marcos de Castro EQUIPE
17/11/2025 • 13:28

Gabarito: a)

A Constituição Federal determina que a lei complementar deve tratar das finanças públicas, incluindo os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Isso está previsto para garantir controle e equilíbrio fiscal nas unidades federativas, evitando endividamento excessivo. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

1

Q1130963 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Em seu Título VII, a Constituição Federal disciplina a ordem econômica, elencando princípios, políticas urbanas, agrícolas e fundiárias e de reforma agrária.

Tendo como base o Capítulo I do referido título (dos princípios gerais da atividade econômica), analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
- a) A ordem econômica está fundada na propriedade privada e no valor social do trabalho.
- b) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
- c) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de autorização ou concessão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
- d) A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, dos princípios da livre iniciativa e da independência nacional.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1120561 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal como fundamental, mas não é absoluto, já que a propriedade deve atender à sua função social. Nesse contexto, a Constituição prevê diferentes mecanismos de intervenção estatal sobre a propriedade, cada um com regime jurídico próprio. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988, exige pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro, independentemente de a propriedade estar cumprindo ou não sua função social. A desapropriação-sanção (prevista no art. 182, §4º, III, da CF, para urbana e no art. 184, da CF, para rural), por sua vez, é aplicada quando a propriedade não cumpre função social e dispensa indenização em dinheiro.
II. Na propriedade rural que não cumpre função social, a União pode desapropriar para fins de reforma agrária, pagando indenização em títulos da dívida agrária, desde que não seja propriedade produtiva ou não se trate de pequena ou média propriedade rural, se o proprietário não tiver outra.
III. Na propriedade rural onde forem descobertas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, a expropriação se dá sem qualquer indenização, independentemente de o proprietário ter culpa pelo ilícito, pois trata-se de responsabilidade objetiva, com aplicação de sanção com caráter confiscatório.
IV. Na propriedade urbana vazia ou subutilizada, o município deve primeiro exigir parcelamento ou edificação compulsórios e, em seguida, impor IPTU progressivo no tempo; e, só então proceder à desapropriação-sanção, pagando indenização em títulos da dívida pública.

À luz das regras constitucionais, está correto o que se afirma apenas em
- a) I.
- b) III.
- c) I, II e IV.
- d) I, II e III.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1119874 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos orçamentos, assinale a alternativa incorreta.
- a) São vedados a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.
- b) São vedados a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- c) São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
- d) São vedados a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1117867 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
A respeito da administração pública, do direito administrativo e da organização administrativa da União, julgue o item a seguir.

A regulamentação e a fiscalização de atividade econômica de natureza privada pela administração pública caracterizam a intervenção.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1112227 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item que se segue, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre finanças públicas.
Para que sejam aprovadas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, é obrigatória a indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de determinadas despesas.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1112226 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item que se segue, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre finanças públicas.
É admitida a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa, desde que indicados os recursos correspondentes.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1097418 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Médico Ginecologista • 2026
Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, e considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
- a) O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tem ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência.
- b) Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
- c) A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, garantir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
- d) O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1097311 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Arquiteto • 2026
A Lei Orgânica traz que caso o Prefeito não envie o projeto de orçamento anual no prazo legal, _ adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos Índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
- a) o Poder Legislativo.
- b) o Poder Executivo.
- c) o Tribunal de Justiça.
- d) o Ministério Público.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1096768 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Administrativo • 2026
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos os cidadãos existência digna, conforme os preceitos da justiça social, com fundamento no(a):
- a) Valorização do trabalho humano e na livre concorrência.
- b) Livre iniciativa e na função social da propriedade.
- c) Incentivo ao turismo e na geração de renda municipal.
- d) Fortalecimento institucional e na governança municipal.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1096719 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Técnico em Contabilidade • 2026
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das vinculações constitucionais de receitas.
- a) A União deve aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
- b) Os Estados e Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
- c) A Constituição Federal veda qualquer tipo de vinculação de receita de impostos, sem exceções.
- d) Os recursos destinados à saúde não possuem percentuais mínimos definidos constitucionalmente, dependendo exclusivamente de lei complementar.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

Compete a lei complementar dispor sobre finanças públicas e sobre os limi...

Compete a lei complementar dispor sobre finanças públicas e sobre os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

Reportar erro em questao

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site