Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira
Compete a lei complementar dispor sobre finanças públicas e sobre os limites globai...
Responda: Compete a lei complementar dispor sobre finanças públicas e sobre os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal determina que a lei complementar deve tratar das finanças públicas, incluindo os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Isso está previsto para garantir controle e equilíbrio fiscal nas unidades federativas, evitando endividamento excessivo. Portanto, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal determina que a lei complementar deve tratar das finanças públicas, incluindo os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Isso está previsto para garantir controle e equilíbrio fiscal nas unidades federativas, evitando endividamento excessivo. Portanto, a afirmativa está correta.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários