Questão: Carlos e Lucinaldo estavam discutindo sobre os tipos de pena...

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ID: 1081814•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FUNDATEC•
Prefeitura de Estância Velha RS•
Auxiliar de Agente Administrativo•
2025

Carlos e Lucinaldo estavam discutindo sobre os tipos de penas existentes no Brasil. Conforme a Constituição Federal, no Brasil NÃO poderá haver penas que: