O Decreto n° 11.529/2023 define conceitos relacionados ao Sistema de Integrid...

O Decreto n° 11.529/2023 define conceitos relacionados ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. Com base na referida Norma, transparência passiva é a(o)

Q1082151 • Administração Pública • Governabilidade • FUNCERN • IF PE • Administrador • 2025

O Decreto n° 11.529/2023 define conceitos relacionados ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. Com base na referida Norma, transparência passiva é a(o)

a) publicação proativa de informações nos portais de transparência das instituições públicas, sem necessidade de solicitação.
b) comunicação interna entre órgãos e entidades da Administração Pública para compartilhamento de dados estratégicos.
c) divulgação de informações somente quando autorizada por autoridade superior, em casos excepcionais e devidamente justificada, conforme estabelecido na Lei de Acesso à Informação.
d) disponibilização de informações públicas mediante atendimento a pedidos apresentados por qualquer interessado, observados os prazos e procedimentos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação.
e) direito de acesso a informações garantido a servidores públicos no exercício de suas funções.

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Questões sobre Governabilidade

1

Q1108859 • Administração Pública • Governabilidade • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Técnico de Controle Interno • 2026
A respeito dos tipos de atividades de controle, assinale a opção correta.
- a) O controle físico consiste na restrição do acesso físico ou lógico a ativos e informações.
- b) A segregação de funções busca distribuir, entre diferentes responsáveis, as etapas de uma operação, embora permita que a execução e o registro sejam realizados pela mesma pessoa.
- c) As autorizações e aprovações constituem atividades de controle associadas ao estabelecimento e à observância de um regime de alçadas.
- d) As verificações caracterizam-se pela comparação de informações de fontes distintas para a identificação de divergências.
- e) As conciliações consistem na conferência de documentos, informações, cálculos ou registros.
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2

Q1108828 • Administração Pública • Governabilidade • Instituto Consulplan • Câmara de Montanha ES • Auxiliar Administrativo • 2026
No exercício de suas competências constitucionais de fiscalização, um órgão de controle externo instaurou procedimento de auditoria operacional para examinar a conformidade, a legitimidade e a eficiência de contratos administrativos celebrados por determinado ente público. Após a análise de documentos, inspeções in loco e cruzamento de informações obtidas em sistemas governamentais, foram identificadas inconsistências na execução contratual e expedidas determinações corretivas aos gestores responsáveis, além da fixação de prazo para adoção das providências cabíveis. Considerando os mecanismos de controle e responsabilização existentes na Administração Pública, a situação descrita caracteriza accountability:
- a) Vertical.
- b) Eleitoral.
- c) Horizontal.
- d) Social (societal).
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3

Q1108826 • Administração Pública • Governabilidade • FGV • NAV Brasil • Analista de Gestão • 2026
Os programas de integridade constituem instrumentos de prevenção, detecção e correção de práticas lesivas à Administração Pública, estabelecidos no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e regulamentados, no nível federal, pelo Decreto nº 11.129/2022.
Esses programas são estruturados por meio de pilares fundamentais que orientam sua implementação nas organizações públicas e privadas.
No âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o programa de integridade deve ser estruturado em quatro eixos, entre os quais figura
- a) a maximização da margem de discricionariedade dos gestores na tomada de decisão.
- b) o sigilo absoluto das comunicações entre dirigentes e instâncias de controle.
- c) a gestão de riscos, incluindo seu mapeamento, avaliação e tratamento.
- d) a centralização das responsabilidades de fiscalização em uma única autoridade.
- e) a vinculação política das instâncias de auditoria interna aos dirigentes máximos.
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4

Q1108825 • Administração Pública • Governabilidade • FGV • NAV Brasil • Analista de Gestão • 2026
A governança pública é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle adotados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão das organizações públicas, com vistas à condução de políticas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
No Brasil, o Decreto nº 9.203/2017 disciplina a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelecendo princípios e diretrizes para sua implementação.
Conforme o Art. 3º do Decreto nº 9.203/2017, são princípios da governança pública:
- a) capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, e transparência.
- b) hierarquia, sigilo, formalismo, padronização, supremacia administrativa e centralização.
- c) eficiência, oralidade, pessoalidade, discricionariedade, autotutela e supremacia contratual.
- d) economicidade, sigilo das ações governamentais, vinculação política, autonomia gerencial e flexibilidade normativa.
- e) celeridade, livre conveniência administrativa, hierarquia funcional, segregação de poderes e indisponibilidade da informação pública.
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5

Q1108824 • Administração Pública • Governabilidade • FGV • MPE ES • Engenheiro de Produção • 2026
Na Gestão de Desempenho Organizacional, o termo disclosure está associado à
- a) transparência das informações.
- b) exatidão na prestação das contas.
- c) equidade no tratamento dos acionistas.
- d) conformidade no cumprimento de normas reguladoras.
- e) responsabilização dos gestores pelos resultadosorganizacionais.
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6

Q1108754 • Administração Pública • Governabilidade • FGV • MPE ES • Administrador • 2026
Em audiência pública realizada em um Município, moradores questionaram a execução de obras financiadas com recursos federais, apresentando evidências de sobrepreço e irregularidades nos contratos.

O Prefeito respondeu que a fiscalização caberia exclusivamente aos órgãos de controle interno e externo, e que a participação de cidadãos sem formação técnica no acompanhamento de políticas públicas poderia comprometer a eficiência administrativa. Um conselheiro do Conselho Municipal de Saúde discordou, expressamente, da posição do prefeito.

A posição do conselheiro é consistente com a literatura sobre controle social e cidadania, porque
- a) a fiscalização de contratos públicos exige formação técnica especializada, razão pela qual os mecanismos de participação social devem ser restritos a fóruns consultivos compostos por representantes de entidades profissionais reconhecidas pelo Poder Público.
- b) a participação ativa do cidadão na tomada de decisões e no acompanhamento de políticas públicas é elemento fundamental para a gestão democrática, pois a participação social concorre para a redução de abusos das autoridades.
- c) o controle social é eficaz quando exercido por meio de canais formais institucionalizados, como conselhos e ouvidorias, sendo insuficiente a manifestação espontânea de cidadãos em audiências públicas sem vinculação a estruturas representativas.
- d) o direito à informação pública é um fim em si mesmo, de modo que a mera publicação de dados contratuais nos portais de transparência esgota as obrigações do Poder Público em relação ao controle social, independentemente da capacidade dos cidadãos de interpretá-los.
- e) a participação social na gestão pública deve ser incentivada exclusivamente em períodos eleitorais, quando os cidadãos exercem sua função democrática mais relevante por meio do voto, cabendo aos gestores eleitos a condução autônoma das políticas públicas no intervalo entre eleições.
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7

Q1108753 • Administração Pública • Governabilidade • FGV • MPE ES • Administrador • 2026
A alta administração de uma autarquia federal promoveu um conjunto de mudanças institucionais com o objetivo de aprimorar sua governança. Entre as medidas adotadas, destacaram-se: a criação de instâncias de supervisão independentes do corpo executivo; a definição clara de papéis e responsabilidades entre dirigentes e gestores; a adoção de mecanismos de prestação de contas perante a sociedade e os órgãos de controle; e o estabelecimento de canais para que partes interessadas pudessem influenciar decisões estratégicas da organização.

Cada uma dessas medidas corresponde, respectivamente, a um dos mecanismos de governança pública.

De acordo com o Referencial Básico de Governança Organizacional do TCU, assinale a opção que apresenta a sequência correta de mecanismos.
- a) Liderança, estratégia, controle e transparência.
- b) Transparência, integridade, accountability e controle.
- c) Controle, transparência, accountability e participação e engajamento de partes interessadas.
- d) Liderança, controle, accountability e participação e engajamento de partes interessadas.
- e) Accountability, liderança, transparência e participação e engajamento de partes interessadas.
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8

Q1108751 • Administração Pública • Governabilidade • FGV • MPE ES • Administrador • 2026
Em auditoria realizada por um órgão de controle externo, constatou-se que determinada autarquia federal cumpria integralmente todas as obrigações legais de publicidade previstas na legislação de acesso à informação: publicava tempestivamente seus dados orçamentários, contratos e remunerações, mas, sistematicamente, negava acesso a processos decisórios internos; celebrava ajustes com entidades privadas sem motivação substancial e resistia a mecanismos de participação social na formulação de suas políticas.

O órgão de controle concluiu que, a despeito do cumprimento formal das normas de divulgação, a autarquia não atendia plenamente ao princípio da transparência.

A conclusão do órgão de controle é consistente com a concepção de transparência na Administração Pública que
- a) identifica transparência com publicidade formal dos atos administrativos, de modo que o cumprimento integral das obrigações legais de divulgação seria condição necessária e suficiente para sua caracterização.
- b) restringe o conceito de transparência ao plano normativo-procedimental, reconhecendo que valores de governança e participação social são desejáveis, mas juridicamente exigíveis apenas quando expressamente previstos em lei.
- c) concebe a transparência como processo contínuo e permanente que transcende o cumprimento formal das leis de acesso à informação, incorporando valores de governança não corrupta como condição para a efetiva abertura da ação administrativa à sociedade.
- d) compreende a transparência como dimensão exclusivamente reativa da Administração Pública, exigível apenas quando provocada por demandas externas de acesso à informação formuladas por cidadãos ou órgãos de controle.
- e) vincula a transparência ao princípio da eficiência administrativa, de modo que sua verificação pressupõe análise dos resultados alcançados pela gestão pública, e não apenas dos procedimentos de divulgação adotados.
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9

Q1108750 • Administração Pública • Governabilidade • FGV • MPE ES • Administrador • 2026
Um analista de políticas públicas observou que, nas últimas décadas, a formulação e implementação de políticas em determinada área deixaram de ser conduzidas exclusivamente por órgãos governamentais e passaram a envolver sociedades empresárias privadas, organizações sem fins lucrativos, grupos comunitários, associações profissionais e cidadãos.

Ele concluiu que os mecanismos tradicionais de controle top-down já não são suficientes para dar conta da complexidade dos problemas públicos contemporâneos.

A transição descrita pelo analista reflete a passagem do modelo de governo para o de governança, que se caracteriza pela(o)
- a) dispersão de poder em redes políticas compostas por uma pluralidade de atores públicos, privados e da sociedade civil, cada qual trazendo seus próprios interesses, recursos e expertise para o processo de política pública.
- b) fortalecimento da hierarquia governamental como mecanismo central de coordenação, com ampliação da capacidade estatal de controle top-down sobre os demais atores envolvidos na provisão de serviços públicos.
- c) substituição do Estado pelo mercado como principal condutor da política pública, com base na premissa de que a lógica competitiva entre fornecedores privados produz resultados mais eficientes do que a ação governamental direta.
- d) concentração das decisões de política pública em uma unidade governamental singular, que passa a atuar em acordo estreito com organizações internacionais, dispensando a participação de atores locais no processo decisório.
- e) transferência da responsabilidade pela formulação de políticas públicas exclusivamente para organizações sem fins lucrativos, que assumem o papel de intermediárias entre o Estado e os cidadãos nas arenas de maior complexidade social.
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10

Q1108728 • Administração Pública • Governabilidade • IDECAN • UNILAB • Administrador • 2026
A incorporação da agenda ESG no contexto da administração pública contemporânea está relacionada à:
- a) Exclusividade de critérios ambientais.
- b) Redução da responsabilidade institucional.
- c) Substituição das políticas públicas tradicionais.
- d) Integração de práticas ambientais, sociais e de governança.
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