A CF/88 regula o regime jurídico dos servidores públicos, estabelecendo direitos, deveres e garantias institucionais. Considerando essa disciplina, qual proposição sintetiza corretamente o regime constitucional? A) O servidor estável pode ser demitido apenas mediante processo administrativo com ampla defesa, ou por decisão judicial transitada em julgado. B) A estabilidade é adquirida automaticamente no momento da posse, não sendo necessária avaliação especial de desempenho funcional para consolidação. C) O cargo em comissão é de provimento efetivo e restrito a concursados, vedada a livre nomeação ou exoneração pela autoridade administrativa competente. D) A acumulação remunerada de cargos públicos é absolutamente proibida, não havendo exceções ainda que haja compatibilidade de horários. E) O regime jurídico único da União permite apenas a contratação por empregos públicos, vedada a criação de cargos efetivos de provimento mediante concurso.

E) O regime jurídico único da União permite apenas a contratação por empregos públicos, vedada a criação de cargos efetivos de provimento mediante concurso.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

A CF/88 regula o regime jurídico dos servidores públicos, estabelecendo direitos, dever...

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1Q1082201 | Direito Constitucional, Administração Pública, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Congo PB, FACET Concursos, 2025

A CF/88 regula o regime jurídico dos servidores públicos, estabelecendo direitos, deveres e garantias institucionais. Considerando essa disciplina, qual proposição sintetiza corretamente o regime constitucional?

✂️ a) O servidor estável pode ser demitido apenas mediante processo administrativo com ampla defesa, ou por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ b) A estabilidade é adquirida automaticamente no momento da posse, não sendo necessária avaliação especial de desempenho funcional para consolidação.
✂️ c) O cargo em comissão é de provimento efetivo e restrito a concursados, vedada a livre nomeação ou exoneração pela autoridade administrativa competente.
✂️ d) A acumulação remunerada de cargos públicos é absolutamente proibida, não havendo exceções ainda que haja compatibilidade de horários.
✂️ e) O regime jurídico único da União permite apenas a contratação por empregos públicos, vedada a criação de cargos efetivos de provimento mediante concurso.