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A garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por

Responda: A garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,...


1Q1082266 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente de Alunos, IF PE, FUNCERN, 2025

A garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, denomina-se
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