O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no que se refere à Engenharia de Tráfego, conforme o art. 91 do CTB, tem competência para: A) Estabelecer que os municípios escolham entre adotar ou não normas nacionais de engenharia de tráfego, sem imposição normativa. B) Fiscalizar diretamente cada medida de engenharia implantada nos municípios, sem delegar aos órgãos locais. C) Estabelecer as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. D) Delegar integralmente à União a competência normativa sobre engenharia de tráfego, limitando-se a papel consultivo. E) Emitir normas apenas para rodovias federais, sem competência sobre vias municipais e estaduais.

E) Emitir normas apenas para rodovias federais, sem competência sobre vias municipais e estaduais.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no que se refere à Engenharia de Tráfego, co...

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no que se refere à Engenharia de Tráfego, conforme o art. 91 do CTB, tem competência para:

✂️ a) Estabelecer que os municípios escolham entre adotar ou não normas nacionais de engenharia de tráfego, sem imposição normativa.
✂️ b) Fiscalizar diretamente cada medida de engenharia implantada nos municípios, sem delegar aos órgãos locais.
✂️ c) Estabelecer as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
✂️ d) Delegar integralmente à União a competência normativa sobre engenharia de tráfego, limitando-se a papel consultivo.
✂️ e) Emitir normas apenas para rodovias federais, sem competência sobre vias municipais e estaduais.