Você é advogado(a) de uma sociedade empresária que figura
como ré em quatro ações na Justiça do Trabalho. Uma ação versa sobre a dispensa de um empregado que aderiu a
uma greve. Outra, sobre indenização por dano moral, em razão de
suposto assédio moral praticado por um superior hierárquico de
um empregado. A terceira versa sobre horas extras. E a quarta,
versa exclusivamente sobre cobrança de contribuições
previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador ao
longo de um contrato de trabalho de um outro empregado. Sobre a competência da Justiça do Trabalho nas quatro ações
apresentadas, assinale a afirmativa correta.
✂️ A) A Justiça do Trabalho é competente para todos os pedidos
formulados nas ações.
✂️ B) A competência para o pedido de indenização por danos morais
é da Justiça Comum.
✂️ C) A Justiça do Trabalho não tem competência para os dissídios
oriundos de direito de greve.
✂️ D) A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o pedido de
cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não
efetuadas pelo empregador.
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Relativamente à competência da Justiça do Trabalho, à
luz da Constituição Federal e do entendimento sumulado pelo TST, analise as afirmações abaixo e assinale a
correta.
✂️ A) A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, devendo os autos serem encaminhados
à Justiça Federal Comum para esse mister
✂️ B) A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, abrange as
sentenças condenatórias que proferir e os valores,
objeto de acordo homologado, ainda que não integrem o salário de contribuição.
✂️ C) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
as ações oriundas da relação de trabalho, exceto os
entes de direito público externo e da administração
pública direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ D) A Justiça do Trabalho é competente para processar
e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive
as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele
equiparadas, exceto quando propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
✂️ E) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
as ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
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Você, advogado concursado da Empresa de Pesquisa Energética
(EPE), defende a empresa em 3 causas.
No caso “A”, instalou-se conflito negativo de competência entre a
350ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 280ª Vara do Trabalho
de Brasília, pois o ex-empregado havia trabalhado em ambos os
locais.
Na causa “B”, um ocupante de cargo comissionado na EPE, sem
vínculo efetivo com a administração pública, pretende o
pagamento de diversas verbas, instalando-se conflito negativo de
competência entre a 180ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a
500ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Na causa “C”, instalou-se conflito negativo de competência entre
a 99ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 107ª Vara do Trabalho
do Rio de Janeiro.
De acordo com as normas de regência, assinale a opção que
apresenta os órgãos que decidirão os conflitos.
✂️ A) Todos os conflitos serão apreciados pelo Tribunal Superior do
Trabalho (TST).
✂️ B) O caso A será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),
o caso B, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
(TRT1), e o caso C, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
✂️ C) O caso C será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),
o caso A, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
(TRT1), e o caso B, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
✂️ D) Todos os conflitos serão apreciados pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
✂️ E) O caso B será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),
o caso C, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
(TRT1), e o caso A, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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