Na decisão que decretou a falência do empresário individual Antônio Matinhos, em 15 de julho de 2025, o Juiz fixou o termo legal em 90 dias a partir da data do primeiro protesto por falta de pagamento. Considerando esse dado e que a data do referido protesto por falta de pagamento foi em 6 de abril de 2022, é correto afirmar que, em relação à massa falida, A) os atos de renúncia à herança ou ao legado praticados pelo empresário individual nos 90 dias anteriores a 6 de abril de 2022, serão eficazes. B) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado no ano de 2024, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, será eficaz. C) o pagamento de dívidas vincendas em 12 de março de 2022, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, exceto pelo desconto de título de crédito, será eficaz. D) a prática de atos de doação realizados pelo empresário individual entre novembro e dezembro de 2023, será eficaz. E) a constituição de penhor em 20 de abril de 2022, para a garantia ao pagamento de crédito quirografário constituído em 30 de setembro de 2021, será eficaz.

A) os atos de renúncia à herança ou ao legado praticados pelo empresário individual nos 90 dias anteriores a 6 de abril de 2022, serão eficazes.

Questões Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas

Na decisão que decretou a falência do empresário individual Antônio Matinhos, em 15 de ...

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1Q1082698 | Direito Empresarial Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, 2025 2, ENAM, FGV, 2025

Na decisão que decretou a falência do empresário individual Antônio Matinhos, em 15 de julho de 2025, o Juiz fixou o termo legal em 90 dias a partir da data do primeiro protesto por falta de pagamento.

Considerando esse dado e que a data do referido protesto por falta de pagamento foi em 6 de abril de 2022, é correto afirmar que, em relação à massa falida,

✂️ a) os atos de renúncia à herança ou ao legado praticados pelo empresário individual nos 90 dias anteriores a 6 de abril de 2022, serão eficazes.
✂️ b) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado no ano de 2024, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, será eficaz.
✂️ c) o pagamento de dívidas vincendas em 12 de março de 2022, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, exceto pelo desconto de título de crédito, será eficaz.
✂️ d) a prática de atos de doação realizados pelo empresário individual entre novembro e dezembro de 2023, será eficaz.
✂️ e) a constituição de penhor em 20 de abril de 2022, para a garantia ao pagamento de crédito quirografário constituído em 30 de setembro de 2021, será eficaz.