Assinale a opção que reflete corretamente a legislação e a jurisprudência do Sup...

Questão de Direito Penal da banca FGV aplicada no concurso ENAM (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1082708•
Direito Penal•
Pena de Multa•
FGV•
ENAM•
Sem cargo•
2025

Assinale a opção que reflete corretamente a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da multa penal.

A pena de multa fixada abaixo do valor mínimo de execução fiscal dos débitos da fazenda nacional é inexequível, e a sua inadimplência não impede a imediata extinção da punibilidade do agente.

A pena de multa aplicada conjuntamente com a pena privativa de liberdade prescreve no prazo de dois anos, porém não corre a prescrição enquanto o condenado estiver recolhido à prisão.

A multa substitutiva pode ser aplicada às condenações à pena privativa de liberdade inferior a seis meses, ainda que haja pena de multa cumulativamente cominada ao delito.

Ainda que reconhecido o concurso formal perfeito entre os delitos, as penas de multa de cada um deles devem ser somadas.

A pena de multa converte-se em pena privativa de liberdade quando ausente justificativa idônea ao descumprimento.

Questões Relacionadas

Q62230•
Direito Penal•
Pena de Multa

O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto

aos danos sociais provocados pelo crime.

à situação econômica do réu.

à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.

à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e ao prejuízo sofrido pela vítima.

às consequências do crime para a vítima.

Q62234•
Direito Penal•
Pena de Multa

Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que

deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença.

se converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.

sua cobrança pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente.

sua execução será suspensa se sobrevém ao condenado doença mental.

se cobrada mediante desconto no salário, não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

Q62229•
Direito Penal•
Pena de Multa

Sobre a pena de multa é correto afirmar:

Na lei de drogas, sua previsão é proporcional à condição econômica das pessoas concretamente selecionadas pela política criminal respectiva.

A fração de pena a ser cumprida como requisito objetivo para o indulto inclui a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.

A comutação da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa cumulativamente aplicada.

Não possui caráter estigmatizante, que é próprio da pena privativa de liberdade.

É possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.

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