No regime contemporâneo da Administração Pública,
a transparência não se confunde integralmente com a
publicidade formal dos atos, nem a gestão da
informação administrativa se reduz ao simples
armazenamento documental. CORRETA .
a) A transparência ativa corresponde ao dever de
atendimento, pelo órgão público, a requerimentos
individualizados de acesso formulados pelos
administrados, enquanto a transparência passiva se
materializa na divulgação espontânea, em meios
oficiais, de dados de interesse coletivo ou geral,
independentemente de provocação.
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b) A Lei de Acesso à Informação disciplina
essencialmente obrigações de fornecimento
documental mediante solicitação do interessado, razão
pela qual a divulgação prévia de informações em sítios
institucionais possui natureza meramente
complementar, sem integrar o núcleo jurídico do
regime de transparência.
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c) A publicidade administrativa, por traduzir exigência
constitucional de transparência, absorve integralmente
o regime de acesso à informação, de modo que a
gestão interna da informação, a padronização dos
fluxos documentais e a inteligibilidade dos dados
divulgados constituem aspectos secundários, sem
relevo próprio para a efetividade do direito de acesso.
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d) A circulação institucional da informação, no âmbito
da comunicação administrativa, relaciona-se à rotina
interna dos órgãos públicos, mas permanece
juridicamente dissociada da transparência e do acesso
à informação, pois estes se exaurem na publicação
formal de atos oficiais e na observância abstrata do
princípio da publicidade.
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e) O regime de acesso à informação compreende
tanto deveres de transparência ativa, por meio da
divulgação independentemente de solicitação, quanto
deveres de transparência passiva, mediante resposta
a pedidos formulados pelos interessados, exigindo,
além disso, adequada gestão da informação
administrativa para assegurar localizabilidade,
consistência e utilidade do conteúdo disponibilizado.
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