Questões Administração Pública Política Nacional de Meio Ambiente
Com a adoção da Política Nacional de Meio Ambiente, que incorporou à legislação bra...
Responda: Com a adoção da Política Nacional de Meio Ambiente, que incorporou à legislação brasileira importantes mecanismos de participação social, conferiu-se ao Ministério Público legitimidade para agi...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão está correta. A Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, realmente trouxe mecanismos importantes de participação social na defesa do meio ambiente. O Ministério Público tem legitimidade para atuar em ações relacionadas à responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, ou seja, pode agir para proteger o meio ambiente sem precisar provar culpa, apenas o dano e o nexo causal. Além disso, as ONGs ambientais também têm legitimidade para propor ações civis públicas com o objetivo de reparar danos ambientais, buscando a reconstituição do bem lesado ou a indenização pelo dano causado. Isso fortalece a proteção ambiental no Brasil, permitindo que diferentes atores da sociedade participem da defesa do meio ambiente.
A questão está correta. A Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, realmente trouxe mecanismos importantes de participação social na defesa do meio ambiente. O Ministério Público tem legitimidade para atuar em ações relacionadas à responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, ou seja, pode agir para proteger o meio ambiente sem precisar provar culpa, apenas o dano e o nexo causal. Além disso, as ONGs ambientais também têm legitimidade para propor ações civis públicas com o objetivo de reparar danos ambientais, buscando a reconstituição do bem lesado ou a indenização pelo dano causado. Isso fortalece a proteção ambiental no Brasil, permitindo que diferentes atores da sociedade participem da defesa do meio ambiente.
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