Questão de Legislação Municipal

Question

De acordo com Lei Orgânica do Município de Unaí nº 1, de 21 de março de 1990 em seu art. 196, qual é a principal competência do Conselho Municipal de Educação, em relação ao sistema de ensino?

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C) Administrar diretamente as escolas municipais.

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A) Apenas fiscalizar o cumprimento das leis federais nas
escolas.

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B) Baixar normas que disciplinam o sistema fundamentalde ensino do Município.

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D) Conceder bolsas de estudo para alunos da rede
privada.

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De acordo com Lei Orgânica do Município de Unaí nº 1, de 21 de março de 1990 em seu art. 196, qual é a principal competência do Conselho Municipal de Educação, em relação ao sistema de ensino?

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