Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que imp...

Questão de Legislação Municipal da banca Instituto Fênix aplicada no concurso Prefeitura de Painel SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1083324•
Legislação Municipal•
Lei N 11 580 de 1996•
Instituto Fênix•
Prefeitura de Painel SC•
Agente Administrativo•
2025

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que implique no aumento de despesa prevista:
I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.
II. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que: