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Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que ...

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que implique no aumento de despesa prevista: I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito. II. Nos pr...

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Q1083324 • Legislação Municipal • Lei N 11 580 de 1996 • Instituto Fênix • Prefeitura de Painel SC • Agente Administrativo • 2025
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que implique no aumento de despesa prevista:
I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.
II. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Analisando...
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