Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que implique no aumento de despesa prevista: I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito. II. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. Das assertivas, pode-se afirmar que: A) Apenas II está correta. B) Apenas I está correta. C) I e II estão incorretas. D) I e II estão corretas.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que implique n...

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