ID: 108346• Direito Constitucional• Intervenção Federal e Estadual• FCC• TCE AM• Analista de Controle Externo Tecnologia da InformaçãoA intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando ✂️A)o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa. ✂️B)o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado. ✂️C)não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. ✂️D)houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo. ✂️E)o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro