A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando A) o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa. B) o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado. C) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. D) houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo. E) o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

C) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Questões Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual

A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela C...

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1Q108346 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

✂️ a) o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.
✂️ b) o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
✂️ d) houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.
✂️ e) o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.