A respeito da Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e d...

A respeito da Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, é correto afirmar que

Q1083574 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019

A respeito da Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, é correto afirmar que

a) não se aplica à Advocacia Pública, Ministério Público e Tribunais de Contas, órgãos que desempenham atividade administrativa de meio.
b) não se aplica aos serviços públicos prestados pelas Forças Armadas e por militares dos Estados e do Distrito Federal.
c) se aplica também à atividade administrativa prestada pelos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
d) afasta a aplicabilidade de normas estaduais que dispõem de forma diferente sobre a mesma matéria, bem como do Código de Defesa do Consumidor.
e) não se aplica aos serviços públicos prestados indiretamente, mediante parceria público-privada, sujeitos a regulamentação específica do edital de licitação e contrato de concessão ou permissão.

Questões sobre Lei N 13 460 de 2017

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Q1044246 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Direito • 2024
A Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas públicas, visando garantir a transparência e o controle social da Administração Pública.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, relacione os termos a seguir, aos seus respectivos significados.

I. Agente Público. II. Serviço Público. III. Administração Pública.

( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Assinale a opção que indica a correspondência correta, segundo a ordem apresentada.
- a) II – III – I.
- b) III – II – I.
- c) I – II – III.
- d) III – I – II.
- e) II – I – III.
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Q1050991 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
Para garantir os seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante à administração pública acerca da prestação de serviços públicos, que será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.

De acordo com a Lei nº 13460/2017, são vedadas quaisquer exigências relativas
- a) à identificação do requerente.
- b) ao tipo de manifestação a ser realizado.
- c) a meios de certificação da identidade do usuário.
- d) ao modo como a manifestação deverá ser realizada, seja eletrônica, verbal ou convencional.
- e) aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
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Q1050990 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
Em relação às manifestações dos usuários de serviços públicos, os procedimentos administrativos relativos à sua análise observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução.

De acordo com a Lei nº 13460/2017, a efetiva resolução das manifestações dos usuários, quando a análise e a obtenção de informações não são necessárias, compreende
- a) busca e comunicação com o usuário; decisão administrativa final; ciência e prestação de contas com o usuário.
- b) busca e comunicação com o usuário; emissão de comprovante da comunicação; decisão administrativa final; prestação de contas com o usuário.
- c) recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; decisão administrativa final; ciência ao usuário; acompanhamento anual com usuário.
- d) recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; emissão de comprovante de recebimento da manifestação; decisão administrativa final; ciência ao usuário.
- e) recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; comunicação e interrogatório do usuário; decisão administrativa final; acompanhamento anual com usuário.
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Q1050992 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
De acordo com a Lei nº 13460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes.
Avalie se tais diretrizes incluem:

I. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido. II. Observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos. III. Aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.

Está correto o que se afirma em
- a) I, somente.
- b) I e II, somente.
- c) I e III, somente.
- d) II e III, somente.
- e) I, II e III.
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Q1037593 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Controle Interno • 2024
A Lei nº 13.460/2017 estabeleceu normas gerais sobre a participação da sociedade na Administração Pública, além de dispor sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.

( ) Os usuários têm o direito de exigir a qualidade e eficiência nos serviços públicos prestados, porém fica vedado reclamar e receber respostas adequadas às suas manifestações.
( ) Os usuários têm o direito de receber informações claras, precisas e em linguagem acessível sobre os serviços públicos prestados, seus direitos e deveres, e a forma de acessar esses serviços.
( ) Os cidadãos têm o direito de participar da formulação, execução e avaliação de políticas públicas e serviços oferecidos pela administração pública, através de conselhos, audiências públicas e outros mecanismos de participação.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) F – V – V.
- b) V – V – F.
- c) F – V – F.
- d) V – F – V.
- e) F – F – V.
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Q1061660 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Contabilidade Pública • 2025
Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.
Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1050995 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
Os órgãos e entidades abrangidos pela Lei nº 13460/2017 divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

Em relação a tal Carta, as seguintes afirmativas estão corretas, com exceção de uma. Assinale-a.
- a) Deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados.
- b) Será atualizada a cada dois anos e divulgada mediante publicação no diário oficial.
- c) Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a sua operacionalização.
- d) Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
- e) Deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos a aspectos como prioridades de atendimento e previsão de tempo de espera para atendimento.
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Q1050998 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
Com relação à avaliação continuada dos serviços públicos, os órgãos e entidades públicos abrangidos pela Lei nº 13460/2017 deverão avaliar os serviços prestados, nos aspectos a seguir, com exceção de:
- a) quantidade de manifestações de usuários.
- b) cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços.
- c) satisfação do usuário com o serviço prestado e qualidade do atendimento prestado ao usuário.
- d) número de usuários que retornam para a solicitação do mesmo serviço anteriormente prestado.
- e) medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.
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Q1050190 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • FGV • MF • tarde • 2024
Joana, usuária diuturna dos serviços públicos de transporte interurbano prestados pelo Estado Alfa, pretende realizar uma crítica construtiva ao poder público dando conta da queda na qualidade do serviço, atrelada ao aumento das tarifas. Ela busca. assim, garantir os seus direitos na posição de usuária. Dessa forma, Joana consultou a legislação de regência, para verificar a forma pela qual poderia apresentar a sua manifestação perante a Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, é incorreto afirmar que
- a) no caso de manifestação por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a Administração Pública ou sua ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário.
- b) caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou à entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou à entidade a que se subordinem ou se vinculem.
- c) a manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
- d) são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
- e) a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável, vedada a identificação do requerente.
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Q1050996 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
Com relação às atribuições precípuas da Ouvidoria, de acordo com a Lei nº 13460/2017, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade. ( ) Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei. ( ) Trabalhar ativamente em atividades que garantam aperfeiçoamento na prestação dos serviços e defesa dos direitos do usuário.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – V – F.
- b) V – F – V.
- c) F – V – V.
- d) F – V – F.
- e) V – F – F.

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