Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a ...

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1Q1083612 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Conhecimentos Complementares, DEPEN, CESPE CEBRASPE

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Lúcia cumpre pena no regime aberto e Ana, no regime fechado, após condenação por prática de crime. Ambas trabalham e cursam o ensino médio.

Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a LEP acerca do instituto da remição, julgue o item seguinte.

Ana tem direito à remição de um dia de sua pena para cada doze horas de frequência escolar e, se concluir o ensino médio com certificação por órgão competente do sistema de educação enquanto estiver cumprindo pena, será beneficiada com a adição de um terço ao tempo remido em função das horas de estudo.

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