Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de p...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DEPEN (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item seguinte.

Caso seja rejeitada a transferência de preso para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o juízo de origem pode suscitar o conflito de competência perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário.