Sobre ação civil pública: A) A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes. B) A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente. C) A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa. D) É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação. E) A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.

E) A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.

Questões Direito Processual Civil Ação Civil Pública

Sobre ação civil pública:

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1Q108362 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Sobre ação civil pública:

✂️ a) A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.
✂️ b) A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.
✂️ c) A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.
✂️ d) É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.
✂️ e) A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.