A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.

A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.

A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.

É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.

A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.