A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos c...

A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. A caracterização de determinado ajuste como...

Q1083658 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Enfermagem • 2021

A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir.
A caracterização de determinado ajuste como convênio depende de haver transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016

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Q1020392 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • IBFC • EBSERH • Analista Administrativo • 2020
Em relação ao Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, assinale a alternativa correta.
- a) A celebração de contratos pode ser realizada com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público
- b) É vedada a celebração de convênios visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos sem prévia contratação da operação de crédito externo
- c) Os contratos podem ser realizados com dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública, de qualquer esfera governamental
- d) Os convênios podem ser realizados entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação
- e) Os contratos e convênios podem ser realizados com entidades públicas ou privadas com recursos externos e sem a prévia contratação da operação de crédito externo
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Q1053825 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • Consulplan • HEMOBRÁS • Assessoria Administrativa Tarde • 2021
Analise o conceito de convênio apresentado a seguir:

“Acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da Administração Pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”

Nos termos da legislação regente dos convênios e demais instrumentos de cooperação, no âmbito federal, Decreto nº 6.170/2007, pode-se afirmar que o conceito apresentado anteriormente está:
- a) Correto, pois corresponde à definição de convênio firmada na legislação.
- b) Incorreto, pois a definição apresentada refere-se ao conceito de contrato de gestão.
- c) Incorreto, pois os ajustes entre entes e entidades denominam-se consórcios públicos.
- d) Incorreto, pois a definição apresentada corresponde ao conceito de termo de parceria.
- e) Incorreto, pois os convênios não utilizam dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social.
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Q1053830 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • Consulplan • HEMOBRÁS • Assessoria Administrativa Tarde • 2021
Quanto às normas federais sobre gestão de convênios e demais instrumentos de cooperação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No ato de celebração do convênio ou contrato de repasse, a concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido no exercício e efetuar, no caso de convênio ou contrato de repasse com vigência plurianual, o registro no SIAFI, em conta contábil específica, dos valores programados para cada exercício subsequente.
( ) A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, salvo quando a concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.
( ) As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas decorrentes da celebração de convênios serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual e, no caso de contratos de repasse, exclusivamente por instituição financeira federal.

A sequência está correta em
- a) V, F, F.
- b) F, F, V.
- c) F, V, F.
- d) V, F, V.
- e) V, V, V.
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Q1052244 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025
Questão 40 Sobre os convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e, ainda, parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, assinale a afirmativa correta.
- a) Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal cadastrarão os programas a serem executados de forma centralizada, por meio da celebração de convênios e de contratos de repasse, no Transferegov.br.
- b) Só é possível a celebração de convênios e de contratos de repasse cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte
- c) Contrato de repasse é o instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União.
- d) Quando não dispuserem de capacidade técnica para o acompanhamento dos convênios, as entidades da Administração Pública Federal poderão contratar instituições financeiras privadas para atuar na operacionalização dos contratos de repasse.
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Q1053828 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • Consulplan • HEMOBRÁS • Assessoria Administrativa Tarde • 2021
As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com entidade da Administração Pública devem apresentar, EXCETO:
- a) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade.
- b) Cópia do estatuto social da entidade, devidamente atualizado.
- c) Prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
- d) Declaração de que a entidade se enquadra como associação de servidores ou congêneres.
- e) Comprovante do exercício, nos últimos três anos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio.
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Q1052370 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025
Servidores e funcionários públicos com atribuições diretamente ligadas à gestão de convênios e de outros instrumentos de cooperação necessitam estar capacitados e atualizados quanto às normas que dispõem sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Dessa forma, sobre a gestão de convênios e de outros instrumentos de cooperação, analise as afirmativas a seguir.

I. A prestação de contas somente será iniciada concomitantemente à liberação da última parcela dos recursos financeiros.
II. Os atos relativos à execução física, ao acompanhamento e à fiscalização dos convênios ou dos contratos de repasse serão registrados no Transferegov.br, exclusivamente, pelas concedentes.
III. O convênio ou o contrato de repasse somente poderá ser alterado mediante proposta da entidade concedente.
IV. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas decorrentes da celebração de convênios e de contratos de repasse serão feitas exclusivamente por intermédio de instituições financeiras oficiais.
V. A movimentação dos recursos deverá ocorrer em conta corrente específica, preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias relativas à execução financeira do convênio ou do contrato de repasse.

Está correto o que se afirma apenas em
- a) IV e V.
- b) I, II e III.
- c) I, III e V.
- d) II, III e IV.
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Q1061416 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos • 2025
Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.
- a) A realização de transferências voluntárias a entidades privadas sem fins lucrativos prescinde de celebração de parceria, desde que tais transferências sejam de pequeno valor.
- b) O ente concedente poderá realizar transferência voluntária sem autorização orçamentária específica, desde que haja excesso de arrecadação.
- c) A vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica às situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor.
- d) Em caso de inadimplência previdenciária, os entes federativos estão automaticamente impedidos de celebrar qualquer tipo de convênio, independentemente do objeto do ajuste.
- e) A existência de pendência na prestação de contas de recursos estaduais não impede a celebração de transferência voluntária com a União.
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Q1038118 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • FGV • EBSERH • Administrador Hospitalar • 2024
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos destinadas à execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

No entanto, caso não disponham de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, esses órgãos e entidades poderão contratar, para atuar como mandatárias(os), em nome da União, na operacionalização dos contratos de repasse,
- a) instituições financeiras oficiais federais.
- b) entidades de apoio aos servidores públicos.
- c) institutos de pesquisa acadêmica sem fins lucrativos.
- d) organizações internacionais com sede no Brasil.
- e) empresas privadas de ramo relacionado com o programa, o projeto ou a atividade.
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Q1083661 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Enfermagem • 2021
A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir.
Caso tome conhecimento de irregularidade praticada no curso de convênio celebrado com a União, o concedente deverá dar ciência à Advocacia-Geral da União apenas se houver firme suspeita de improbidade administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1053829 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • Consulplan • HEMOBRÁS • Assessoria Administrativa Tarde • 2021
Sobre a prestação de contas relativa a recursos de convênio e outros instrumentos de cooperação, é INCORRETO afirmar que:
- a) Consideram-se despesas administrativas as despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.
- b) A prestação de contas inicia-se, concomitantemente, com a liberação da última parcela dos recursos financeiros que deverá ser registrada pela concedente no SICONV.
- c) Não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime contra o patrimônio público.
- d) O prazo para análise da prestação de contas e a manifestação conclusiva pela concedente será de um ano, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado.
- e) Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pela União, nos limites legais.

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