À luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue o item a seguir.
O referido Plano defende a extinção do regime semiaberto
como etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena.
À luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue o...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DEPEN (2021). Confira a resolução completa abaixo: