É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional
a garantia de licença maternidade e de remição à presa
gestante que se encontrava trabalhando ao tempo da
gestação.
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DEPEN (2021). Confira a resolução completa abaixo:
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