Questões Legislação Federal Portaria Interministerial N 1 de 2014

É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulh...

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1Q1083807 | Legislação Federal, Portaria Interministerial N 1 de 2014, Enfermagem, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021

É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

a viabilização de transferência ao país de origem à presa não residente no país e que tenha filho(s), caso haja tratado ou acordo internacional, independentemente de prévia requisição da presa.

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