Questões Legislação Federal Lei N 12 846 de 2013

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Responda: De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.Compete exclusivamente à Controladoria-Geral da União a instauração do processo...


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