Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da não vinculação da receita de impostos, ou seja, as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a despesas específicas, garantindo maior flexibilidade na gestão orçamentária. No entanto, há uma exceção importante: a vinculação dessas receitas pode ocorrer na prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. Isso significa que, para garantir essas operações de crédito, é permitido vincular a receita futura, mesmo que normalmente isso não fosse permitido. Portanto, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da não vinculação da receita de impostos, ou seja, as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a despesas específicas, garantindo maior flexibilidade na gestão orçamentária. No entanto, há uma exceção importante: a vinculação dessas receitas pode ocorrer na prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. Isso significa que, para garantir essas operações de crédito, é permitido vincular a receita futura, mesmo que normalmente isso não fosse permitido. Portanto, a afirmativa está correta.