Com relação a direitos humanos e participação social, julgue o item a seguir.
Sob determinadas condições, a criação de um colegiado
interministerial para tratar temas sobre política penitenciária
pode se dar por meio de portaria.
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DEPEN (2021). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui