Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da
Comunidade, julgue o próximo item.
O estabelecimento de regras acerca de arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados é de responsabilidade dos conselhos penitenciários.
O estabelecimento de regras acerca de arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados é de responsabilidade dos conselhos penitenciários.