Questões Legislação Federal Decreto 6 049 de 2007

Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativos, julgue o item se...

Responda: Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativos, julgue o item seguinte. Considere que determinado juiz de origem, após admitir a transferência de preso condenado para ...


1Q1083870 | Legislação Federal, Decreto 6 049 de 2007, Agente Federal de Execução Penal, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativos, julgue o item seguinte.
Considere que determinado juiz de origem, após admitir a transferência de preso condenado para estabelecimento penal federal, tenha remetido carta precatória ao juízo federal competente. Nessa situação, por se tratar de preso condenado, o envio dessa carta é suficiente, estando dispensado o envio ao juízo federal competente dos autos da execução penal correspondente.
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