“O avanço que o Direito Constitucional apresenta hoje é resultado, em boa medida, da afirmação dos
direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de que a Constituição
é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões.”
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2019).
Avalie as seguintes afirmações:
I. A Constituição Federal de 1988 veda de maneira tácita a existência da pena de morte (salvo em caso
de guerra declarada), além de vedar as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, infamantes,
de banimento e cruéis.
II. Pode-se incluir o direito à liberdade de expressão intelectual, o direito ao devido processo legal e o
direito de greve como direitos individuais.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
IV. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem
como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a
outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e
econômico do País.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmações CORRETAS.