Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exig...

Responda: Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.


1Q1083937 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.
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