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Assinale a opção correta a respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas...

Assinale a opção correta a respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

Q1084008 • Legislação Federal • Decreto N 9 761 de 2019 • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Assistente Social • 2021

Assinale a opção correta a respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

a) O SISNAD considera como fundamental a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso recreativo de entorpecentes e de atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas em comunidades terapêuticas.
b) Constitui objetivo do SISNAD promover a disseminação do conhecimento sobre drogas em todo território nacional.
c) Constitui objetivo do SISNAD capacitar o cidadão para assumir os ônus dos comportamentos de risco decorrentes do uso indevido de drogas.
d) O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) é instância superior interina do SISNAD.
e) O SISNAD tem o objetivo de coordenar as ações vinculadas com a repressão do tráfico lídimo.

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Questões sobre Decreto N 9 761 de 2019

1

Q1112945 • Legislação Federal • Decreto N 9 761 de 2019 • FEAS de Curitiba PR • Prefeitura de Curitiba PR • Enfermagem • 2024
Segundo Rodrigues (2010) “Políticas Públicas designam a intervenção do Estado no ordenamento da sociedade, por meio de ações jurídicas, sociais e administrativas” (p.19). O Brasil, assim como boa parte das nações, passou a implementar uma Política Sobre Drogas na primeira metade do século XX. Considerando o Decreto n. 9.761/19 que regulamenta a Política Nacional sobre drogas, analise os pressupostos abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Reconhecer as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá-los de forma diferenciada, considerada a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação de apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais e aconduta e os antecedentes do agente, considerados obrigatoriamente em conjunto pelos agentes públicos incumbidos dessa tarefa, de acordo com a legislação.
- b) Garantir o direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da visão holística do ser humano, com tratamento, acolhimento, acompanhamento e outros serviços, às pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso indevido ou da dependência do álcool e de outras drogas.
- c) Reconhecer o vínculo familiar, a espiritualidade, os esportes, entre outros, como fatores de proteção ao uso, ao uso indevido e à dependência do tabaco, do álcool e de outras drogas, observada a laicidade do Estado.
- d) Descriminalizar o uso de drogas, removendo ou reduzindo as penalidades criminais associadas ao uso pessoal de drogas.
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2

Q1083929 • Legislação Federal • Decreto N 9 761 de 2019 • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
A Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto n.º 9.761/2019, tem como um de seus pressupostos o reconhecimento
- a) da igualdade existente entre usuário, dependente e traficante de drogas, de modo a conferir tratamento igualitário a todos.
- b) das diferenças existentes entre usuário, dependente e traficante de drogas, de modo a conferir tratamento distinto conforme cada caso.
- c) da necessidade de construir uma sociedade protegida de drogas ilícitas e amistosa com drogas lícitas.
- d) da legalidade do plantio e cultivo, e da ilegalidade da importação e exportação de plantas como a cannabis.
- e) da legalidade da importação e exportação, e da ilegalidade do plantio e cultivo de plantas como a cannabis.
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