1Q1084038 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Execução de Mandados, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta. ✂️ a) Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade. ✂️ b) As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional ✂️ c) No caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial. ✂️ d) Em qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto ✂️ e) Em razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro