Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado
em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o
trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações
de
✂️ a) não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de
sequestro de numerário. ✂️ b) pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório,
independentemente do valor. ✂️ c) fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada
para a causa. ✂️ d) pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão
da fazenda pública. ✂️ e) entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.