Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que A) a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista. B) considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional. C) por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática. D) lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas. E) por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.

B) considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.

Questões Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de te...

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1Q1084057 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.
✂️ b) considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.
✂️ c) por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.
✂️ d) lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.
✂️ e) por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.