Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serv...

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço...

Q1084057 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.
b) considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.
c) por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.
d) lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.
e) por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.

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Questões sobre Princípios Fundamentais da República

1

Q1131662 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

De acordo com o art. 4º, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, entre outros:

I. Independência nacional.
II. Prevalência dos direitos humanos.
III. Não intervenção.

Quais estão corretos?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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2

Q1130567 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Técnico em Recursos Humanos • 2024
O objetivo representa o alvo ou finalidade que se busca atingir em diversas áreas, norteando a ação ou esforçoem direção a um propósito específico. Assinale a alternativa que corresponde a um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme previsão constitucional:
- a) Perseguir a soberania.
- b) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
- c) Alcançar o pluralismo político.
- d) Almejar a dignidade da pessoa humana.
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3

Q1130401 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Assistente Legislativo • 2024
Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil, conforme expressamente previsto na Constituição Federal, rege-se pelos seguintes princípios:
- a) Pluralismo político e soberania.
- b) Dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- c) Construção de uma sociedade livre, justa e solidária e garantia do desenvolvimento nacional.
- d) Independência nacional e defesa da paz.
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4

Q1130085 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Oficial Administrativo • 2023
Consta na Constituição da República Federativa do Brasil, alguns princípios fundamentais, dentre eles:
I. Monoteísmo político.
II. A soberania.
III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV. A dignidade da pessoa humana.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) III e IV, apenas.
- b) II, III e IV, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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5

Q1126435 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a garantia de independência nacional são considerados objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil à luz da Constituição Federal de 1988.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1121725 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 são os pilares que sustentam o ordenamento jurídico e orientam a atuação estatal. Qual dos itens abaixo representa corretamente um desses princípios?
- a) Extinção da diversidade cultural.
- b) Centralização do poder em nível federal.
- c) Soberania nacional.
- d) Separação absoluta entre Estado e sociedade.
- e) Subordinação dos Estados ao governo central.
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7

Q1104550 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Assinale a alternativa correta.
- a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, de modo a demonstrar que o Estado brasileiro buscará a integração econômica e social do seu povo.
- b) Os três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – deverão trabalhar em harmonia, ou seja, em colaboração e cooperação, visando assegurar os propósitos do pacto federativo.
- c) A soberania nacional, princípio fundamental previsto na Constituição Federal, assegura que nenhum poder da federação – Legislativo, Executivo e Judiciário – terá hierarquia ou dependência para com outro.
- d) O pluralismo político, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, consiste em assegurar aos cidadãos a ampla participação popular nas decisões políticas do Estado.
- e) A dignidade da pessoa humana é o objetivo fundamental que busca a inclusão dos diferentes grupos sociais na comunidade local, assegurando aos cidadãos a liberdade de convicção política, filosófica e religiosa.
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8

Q1104268 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Processamento de Folha • 2022
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Construir uma sociedade restrita, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento internacional.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Julgue os itens a seguir em verdadeiro ou falso:
- a) V – F – F – V.
- b) V – V – F – V.
- c) V – V – F – F.
- d) F – F – V – V.
- e) V – V – V – V.
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9

Q1104267 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Processamento de Folha • 2022
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, exceto:
- a) Soberania.
- b) Cidadania.
- c) Dignidade da pessoa humana.
- d) Os valores sociais do trabalho e livre iniciativa.
- e) Pluripartidarismo político.
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10

Q1102820 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
Em atividade de capacitação de novos servidores, o instrutor apresentou quatro afirmações sobre os dispositivos inaugurais da Constituição Federal de 1988, destacando que algumas delas tratavam de elementos estruturantes da República, outras de metas constitucionais a serem perseguidas pelo Estado brasileiro e outras de diretrizes para a atuação do Brasil no plano internacional.

Considerando essa distinção, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A soberania e a dignidade da pessoa humana integram os objetivos fundamentais da República, ao passo que a erradicação da pobreza e a marginalização compõem os fundamentos do Estado brasileiro.
- b) A prevalência dos direitos humanos e a não intervenção figuram entre os fundamentos da República, enquanto o pluralismo político e a cidadania são princípios de regência das relações internacionais.
- c) O repúdio ao terrorismo e ao racismo e a solução pacífica dos conflitos configuram objetivos fundamentais da República, enquanto os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa pertencem aos princípios internacionais.
- d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional constituem objetivos fundamentais da República, ao passo que a independência nacional e a defesa da paz orientam as relações internacionais do Brasil.
- e) A cidadania e o pluralismo político integram os princípios que regem as relações internacionais, enquanto a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui fundamento da República.
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