Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela pr...

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar com base na Lei nº 12.846/2013 que

Q1084063 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar com base na Lei nº 12.846/2013 que

a) extingue-se a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
b) a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator é irrelevante para fins de aplicação das sanções previstas nesta Lei.
c) a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual dos dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
d) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei.
e) as sociedades consorciadas não são solidariamente responsáveis pelo pagamento de eventual multa e pela reparação do dano causado pela prática dos atos previstos nesta Lei.

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Questões sobre Lei N 12 846 de 2013

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Q1105740 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse favorecida em determinada licitação.

Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
- a) deve ocorrer a prévia condenação de João pela prática de ato de improbidade administrativa.
- b) deve ser previamente demonstrada a responsabilidade individual de um dirigente a ela vinculado.
- c) pode ser perquirida a responsabilização de Sigma, independentemente da culpabilidade de um dos seus dirigentes.
- d) pode ser perquirida a responsabilidade administrativa de Sigma, independentemente do elemento subjetivo do agir, mas não a responsabilidade na instância civil.
- e) deve ser demonstrada a existência de cláusula de anuência à responsabilização, no edital da licitação, paralelamente à responsabilização com base na Lei nº 8.429/1992.
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Q1105739 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em detrimento da Secretaria de Estado de Educação do Poder Executivo do referido ente federativo. No curso do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos, o representante legal de Alfa cogitou a celebração de ajuste no âmbito da consensualidade de colaboração, conforme disciplina estabelecida na Lei nº 12.846/2013.

Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que
- a) é vedado, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.
- b) deve ser celebrado no plano administrativo e homologado pelo Poder Judiciário.
- c) exime Alfa, caso celebrado, da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- d) deve ser celebrado no plano processual, pelo Ministério Público, com a correlata homologação pelo Poder Judiciário.
- e) independe de homologação pelo Poder Judiciário e não afasta a possibilidade de suspensão ou interdição parcial das atividades de Alfa.
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Q1090039 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada V acaba de vencer pregão para fornecimento de câmeras de videomonitoramento para colocação em todas as viaturas das policias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro. Um dos sócios da Empresa V procura o Secretário Estadual de Segurança Pública e lhe propõe que faça um aditivo de 25% ao valor do contrato. Em troca, a empresa V repassaria 5% de tudo que fosse pago a título do aditivo ao Secretário Estadual. Diante da oferta, o Secretário dá voz de prisão ao sócio da Empresa V e aciona a autoridade policial, para lavratura do flagrante. Tomadas as medidas criminais cabíveis, em relação à aplicação da Lei Federal n°12.846/13 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que
- a) a mera oferta de vantagem indevida a agente público não é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V", sendo necessário que, no caso concreto, ao menos houvesse assinatura do aditivo contratual, a fim de que pudesse ser imposta à “Empresa V", como sanção administrativa, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
- b) a responsabilidade administrativa é cumulada com a judicial, assim, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da respectiva Advocacia Pública, o Ministério Público, ou ainda, a Controladoria Geral da União, poderá ajuizar a ação de responsabilização judicial, que observará o rito da Ação Civil Pública, culminando com a sanção dentre outras, da dissolução da pessoa jurídica “Empresa V".
- c) considerando a necessidade de identificação dos envolvidos na infração, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito no Processo Administrativo de Responsabilização, o Secretário Estadual poderá celebrar acordo de leniência com a “Empresa V" para que esta colabore efetivamente com as investigações, e se isto ocorrer, a Administração poderá eximir a pessoa jurídica (Empresa V) da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- d) a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V", sendo aplicáveis, como sanções no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, e publicação extraordinária da decisão condenatória.
- e) a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V", sendo aplicável, como sanção no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
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Q1086611 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista de Sistemas • 2021
A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil.

Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
- a) A sociedade empresária Brothers, por ser sediada na Suíça, não está submetida às regras da lei em questão.
- b) Em razão de os funcionários serem da empresa Irmãos Ltda., a empresa Brothers não poderá ser responsabilizada.
- c) A fixação da multa terá por base percentual do faturamento líquido da controladora.
- d) A sociedade empresária Brothers poderá responder solidariamente com a Irmãos Ltda. pelos atos praticados.
- e) A mera oposição de dificuldade não constitui hipótese de responsabilização pela lei.
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Q1083822 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário • 2021
De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Compete exclusivamente à Controladoria-Geral da União a instauração do processo administrativo de responsabilização no âmbito da União.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1083821 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário • 2021
De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pressupõe a prática de ato doloso.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1083579 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • CESPE CEBRASPE • DEPEN
No tocante á Lei Anticorrupção, Julgue os próximos itens.
Na esfera administrativa, no momento da aplicação de sanções previstas na Lei Anticorrupção, devem ser considerados, entre outros fatores, o efeito negativo produzido pela infração, a gravidade da infração e a situação econômica do infrator.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1065008 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • DECORP • Prefeitura de Rodrigues Alves AC • Agente Comunitário de Saúde • 2025
Segundo o art. 7º da Lei n.º 12.846/2013, a aplicação das sanções leva em conta:
- a) Ausência de programa de integridade como requisito de redução obrigatória da multa aplicada.
- b) Porte econômico da empresa constituído como agravante automático sem possibilidade de ajuste.
- c) Localização da sede social em país estrangeiro utilizada como excludente de responsabilidade legal.
- d) Existência de programa de integridade efetivo considerada fator atenuante na dosimetria da sanção.
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Q1063646 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
Após praticar conduta que configura ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, a sociedade Esperta tomou conhecimento de que poderia sofrer sanções em âmbito administrativo e judicial, sendo correto citar como exemplo de penalidade, em cada uma das mencionadas esferas, respectivamente:
- a) o perdimento de bens e a dissolução compulsória da sociedade;
- b) a suspensão ou interdição parcial de suas atividades e o perdimento de bens;
- c) a publicação extraordinária da decisão condenatória e a dissolução compulsória da sociedade;
- d) a dissolução compulsória da sociedade e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público;
- e) a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público e a multa.
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Q1060162 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • FGV • TCE PA • Administração • 2024
Sociedade Açucena praticou conduta que caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, situação em que, à luz da Lei nº 12.846/13,
- a) eventual responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização na via judicial.
- b) a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na norma em comento, afastando, assim, a imposição de tais penalidades.
- c) a aplicação de sanções na esfera judicial depende da caraterização do elemento doloso, não bastando a mera voluntariedade do agente para fins de responsabilização.
- d) não há possibilidade de aplicação de sanções à pessoa jurídica, diante da ausência do elemento volitivo, restringindo-se a aplicação de penalidades aos dirigentes e administradores da sociedade.
- e) não pode ser a ela aplicada sanção na via administrativa, restringindo-se tal esfera de responsabilização aos atos lesivos à Administração Pública federal e estrangeira.
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