desde a reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é idêntico ao regime geral de previdência social.

os regimes de previdência complementar serão organizados sob o regime de benefício definido.

a adesão a regime de previdência complementar atualmente é condição para a nomeação em cargo público.

os regimes próprios de previdência terão caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

os regimes próprios de previdência serão organizados sob a forma de regime de capitalização absoluta.