Determinado Estado da Federação Brasileira resolve suprimir o direito dos servidores públicos estaduais à licença prêmio, que prevê que o servidor público estadual terá direito a três meses de licença-prêmio a cada cinco anos de serviço sem faltas injustificadas. Considerando a proteção conferida ao direito adquirido, no texto constitucional e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Estado
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação
de seu texto, destinada a sua correção, essa parte entrará em
vigor
Diego José, médico, estrangeiro, em visita ao Brasil para participar
de um Congresso Internacional, conheceu Lia, estudante do
primeiro ano de medicina. Ambos se apaixonaram à primeira vista
e, de imediato, iniciaram um romance que perdurou mesmo após
o retorno de Diego José para o seu país. Após 10 meses, Diego José
se muda definitivamente para o Brasil e contrai matrimônio com
Lia. Logo após o casamento, Diego José adquire um luxuoso imóvel
para a residência do casal; já no ano seguinte, nasce o primeiro
filho do casal, Pablo.
Meses após o nascimento de Pablo, com a intenção de retornar ao
seu país acompanhado de sua família, Diego José permuta dois
apartamentos por uma grande fazenda em sua cidade natal. No
entanto, após três anos de casamento, as divergências entre
ambos tornaram o casamento insustentável, especialmente em
razão das diferenças culturais. Diante da situação, Lia pede o
divórcio. Diego José aceita o pedido, mas adverte Lia que, de
acordo com as leis do seu país, ela perderá a guarda do filho e não
terá direito a qualquer participação nos imóveis adquiridos após o
casamento e a pensão alimentícia.
Considerando a situação hipotética narrada e a Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I. O regime dos bens do casamento de Diego José e Lia
obedecerá à lei brasileira em razão de o primeiro domicílio
conjugal ter sido estabelecido no Brasil.
II. Como Pablo é brasileiro e domiciliado no Brasil, a guarda será
determinada pela lei brasileira.
III. A qualificação dos bens situados na cidade natal de Diego José
e a regulação das relações a ele concernentes, observará a lei
do país em que estiverem situados.
Está correto o que se afirma em