1Q1084067 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022No que diz respeito às pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar que ✂️ a) decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo do início efetivo das suas atividades. ✂️ b) o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será promovido após o encerramento da liquidação. ✂️ c) sua dissolução será averbada no registro onde ela estiver inscrita, sendo necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo. ✂️ d) sua existência legal se inicia com a averbação do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo. ✂️ e) dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será incorporado por outra associação designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro