Acerca dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, assinale a alter...

Acerca dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, assinale a alternativa correta.

Q1084083 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022

Acerca dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, assinale a alternativa correta.

a) Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos, subsequentemente, em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Tribunal Regional Federal.
b) Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, o pedido será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual.
d) Publicado o acórdão referente ao pedido de uniformização, os pedidos retidos a ele referidos serão objeto de retratação pelos juízes de primeiro grau.
e) Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada deverá apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

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Questões sobre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

1

Q1050894 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
Maria ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município X. Observando que se tratava de demanda contendo controvérsia sobre questão de direito, que havia diversos processos ajuizados no mesmo mês sobre o tema, e que julgamentos distintos ocasionariam risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o Município X peticionou ao Presidente do tribunal, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. O incidente foi admitido pelo órgão competente do Tribunal, oportunidade em que foi determinada a suspensão dos processos pendentes que tramitavam no Estado, o que incluía o processo de Maria.
À luz do que dispõe o Código de Processo Civil acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, assinale a alternativa incorreta.
- a) Se, após a instauração do incidente, o Município X abandonar o processo, tal fato não impedirá o exame do mérito, devendo o Ministério Público intervir no feito, assumindo a sua titularidade.
- b) Uma vez firmada a tese jurídica, caso ela não seja observada no bojo do processo movido por Maria em face do Município X, caberá reclamação.
- c) O Município X poderá pedir ao Tribunal que julgou o incidente, a revisão da tese jurídica que for firmada.
- d) Durante a suspensão, se Maria necessitar de alguma tutela de urgência em seu processo, deverá dirigir seu pedido ao juízo em que tramita o seu processo suspenso.
- e) Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada, inclusive, aos processos coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal.
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2

Q1037725 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
O Tribunal de Justiça do Estado Beta, diante do elevado volume de ações judiciais em curso controvertendo sobre o dever de pagamento do adicional de insalubridade a guardas municipais do Município Alfa, instaurou, por ofício do desembargador relator de um recurso de apelação, incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
Findo o julgamento do incidente, oportunidade em que o Tribunal firmou tese no sentido da existência do mencionado dever de pagamento, assinale a afirmativa correta.
- a) Não observada a tese adotada no incidente por parte dos órgãos vinculados à tese firmada, caberá recurso especial ou extraordinário, conforme o caso, vedada a propositura de reclamação em face da decisão dissonante da tese vinculante.
- b) A tese firmada será aplicada somente aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, não sendo aplicável aos processos individuais ou coletivos que estejam em tramitação.
- c) O órgão do tribunal que julgou o incidente apenas o julgou e firmou a tese jurídica, cabendo ao órgão de onde se originou o incidente julgar o mérito do recurso de apelação, diante da cisão funcional de competências existente no IRDR.
- d) Caso haja interposição de recurso extraordinário em face da decisão de mérito do IRDR, tal recurso terá efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
- e) A tese jurídica vinculará todos os juízes e tribunais em âmbito nacional, independentemente da interposição de recurso em face da decisão de julgamento do mérito do incidente.
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3

Q924851 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por
servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que
tratava do plano de cargos e salários da categoria.
Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica.

Nessa hipótese, o advogado deve peticionar
- a)
  ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidentede assunção de competência.
- b)
  ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração deincidente de resolução de demandas repetitivas.
- c)
  ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração deincidente de arguição de inconstitucionalidade.
- d)
  ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do MinistérioPúblico para conversão da demanda individual em coletiva.
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4

Q850588 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento
- a) em que a fazenda pública seja parte.
- b) especial de jurisdição voluntária.
- c) de incidente de resolução de demandas repetitivas.
- d) especial contencioso previsto no CPC para as ações de família.
- e) em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
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5

Q848475 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Advogado • 2020
A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, é CORRRETO afirmar, conforme o Código do Processo Civil, que:
- a) Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.
- b) Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, que pode ter por objeto questão de direito material ou processual.
- c) A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
- d) É inadmissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos.
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6

Q839398 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue.
O exame originário de incidente de resolução de demandas repetitivas compete exclusivamente a tribunal de justiça ou a tribunal regional, sendo inviável, em qualquer hipótese, a instauração do incidente, de forma direta, no STJ.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q710476 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • IBFC • FSA SP • Advogado I • 2019
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O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência são institutos tratados pelo Código de Processo Civil de 2015. Sobre tais institutos, assinale a alternativa correta.
- a)
  Caso o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas seja inadmissível por falta de um de seus requisitos, ele não poderá ser novamente intentado, ainda que o requisito seja satisfeito
- b)
  O pedido para instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que somente poderá ser feito pelas partes e pelo Ministério Público, será dirigido ao presidente do tribunal
- c)
  É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos
- d)
  O Código de Processo Civil determina que se considera julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência
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8

Q706665 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Analista Ministerial Direito • 2019
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Acerca dos efeitos de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta.
- a)
  A tese jurídica adotada será aplicada em todo o território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
- b)
  A reclamação é o instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial que não tenha observado o precedente fixado.
- c)
  A revisão da tese jurídica fixada depende de provocação dos legitimados para o ajuizamento do incidente.
- d)
  A interposição de recurso especial ou extraordinário não suspende a eficácia da decisão do tribunal.
- e)
  A tese jurídica adotada será aplicada apenas aos casos que estiverem em tramitação no momento da sua fixação.
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9

Q705204 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019
A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será pertinente quando presentes os seguintes requisitos: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, aliado ao risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que
- a)
  a desistência ou o abandono do processo que lhe deu causa impede o seu exame de mérito.
- b) serão exigidas custas processuais para sua instauração.
- c) do julgamento do seu mérito caberá recurso extraordinário ou especial, sem efeito suspensivo.
- d) é incabível a sua instauração, quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
- e) não observada a tese adotada no incidente, caberá correição parcial.
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10

Q670450 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue.
O exame originário de incidente de resolução de demandas repetitivas compete exclusivamente a tribunal de justiça ou a tribunal regional, sendo inviável, em qualquer hipótese, a instauração do incidente, de forma direta, no STJ.
- a) Certo
- b) Errado
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Acerca dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, assinale a alternativa correta.

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