Acerca dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, assinale a alter...

Acerca dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, assinale a alternativa correta.

Q1084083 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022

Acerca dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, assinale a alternativa correta.

a) Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos, subsequentemente, em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Tribunal Regional Federal.
b) Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, o pedido será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual.
d) Publicado o acórdão referente ao pedido de uniformização, os pedidos retidos a ele referidos serão objeto de retratação pelos juízes de primeiro grau.
e) Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada deverá apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Questões sobre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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Q657698 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento
- a) de incidente de resolução de demandas repetitivas.
- b) especial contencioso previsto no CPC para as ações de família.
- c) em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- d) em que a fazenda pública seja parte.
- e) especial de jurisdição voluntária.
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Q848475 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Advogado • 2020
A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, é CORRRETO afirmar, conforme o Código do Processo Civil, que:
- a) Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.
- b) Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, que pode ter por objeto questão de direito material ou processual.
- c) A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
- d) É inadmissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos.
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Q669818 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Oficial de Justiça Avaliador • 2020
De acordo com o CPC , a competência para realizar o juízo de admissibilidade em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é do
- a) juízo singular, quando o incidente se origina de processo que está em primeiro grau.
- b) presidente do tribunal, exclusivamente.
- c) relator do IRDR, que decidirá monocraticamente.
- d) plenário do tribunal, obrigatoriamente.
- e) órgão colegiado que possua competência para julgar o IRDR segundo o regimento interno.
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Q372782 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • FGV
Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria.
Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica.
Nessa hipótese, o advogado deve peticionar
- a) ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidente de assunção de competência.
- b) ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.
- c) ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade.
- d) ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do Ministério Público para conversão da demanda individual em coletiva.
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Q658296 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020
De acordo com o CPC, a competência para realizar o juízo de admissibilidade em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é do
- a) juízo singular, quando o incidente se origina de processo que está em primeiro grau.
- b) presidente do tribunal, exclusivamente.
- c) relator do IRDR, que decidirá monocraticamente.
- d) plenário do tribunal, obrigatoriamente.
- e) órgão colegiado que possua competência para julgar o IRDR segundo o regimento interno.
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Q658161 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Oficial de Justiça Avaliador • 2020
De acordo com o CPC , a competência para realizar o juízo de admissibilidade em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é do
- a) juízo singular, quando o incidente se origina de processo que está em primeiro grau.
- b) presidente do tribunal, exclusivamente.
- c) relator do IRDR, que decidirá monocraticamente.
- d) plenário do tribunal, obrigatoriamente.
- e) órgão colegiado que possua competência para julgar o IRDR segundo o regimento interno.
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Q705204 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019
A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será pertinente quando presentes os seguintes requisitos: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, aliado ao risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que
- a)
  a desistência ou o abandono do processo que lhe deu causa impede o seu exame de mérito.
- b) serão exigidas custas processuais para sua instauração.
- c) do julgamento do seu mérito caberá recurso extraordinário ou especial, sem efeito suspensivo.
- d) é incabível a sua instauração, quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
- e) não observada a tese adotada no incidente, caberá correição parcial.
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Q850588 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento
- a) em que a fazenda pública seja parte.
- b) especial de jurisdição voluntária.
- c) de incidente de resolução de demandas repetitivas.
- d) especial contencioso previsto no CPC para as ações de família.
- e) em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
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Q668582 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • VUNESP • Valiprev SP • Procurador • 2020
Com base no tratamento conferido pelo ordenamento jurídico vigente ao incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.
- a) A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente, vez que o recurso em que foi o incidente instaurado será julgado pelo órgão responsável pela uniformização de jurisprudência do tribunal.
- b) O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos suscitados pelas partes concernentes à tese jurídica discutida, podendo limitar-se àqueles que sejam favoráveis ao entendimento final do órgão julgador.
- c) A tese jurídica firmada será aplicada a todos os processos atuais e futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.
- d) Durante a suspensão de todos os processos envolvendo a mesma questão de direito, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao relator designado para conduzir o incidente.
- e) É incabível o incidente quando um dos outros tribunais de justiça ou tribunais regionais federais, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
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Q710476 • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas • IBFC • FSA SP • Advogado I • 2019
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O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência são institutos tratados pelo Código de Processo Civil de 2015. Sobre tais institutos, assinale a alternativa correta.
- a)
  Caso o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas seja inadmissível por falta de um de seus requisitos, ele não poderá ser novamente intentado, ainda que o requisito seja satisfeito
- b)
  O pedido para instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que somente poderá ser feito pelas partes e pelo Ministério Público, será dirigido ao presidente do tribunal
- c)
  É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos
- d)
  O Código de Processo Civil determina que se considera julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência

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