O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA é título de crédi...

O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA é título de crédito de livre negociação e constitui título executivo extrajudicial. Sua emissão é exclusiva de

Q1084120 • Direito Empresarial Comercial • Títulos de Crédito • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023

O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA é título de crédito de livre negociação e constitui título executivo extrajudicial. Sua emissão é exclusiva de

a) instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração, devendo realizar o lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada.
b) cooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.
c) companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, sendo necessariamente responsáveis por sua colocação no mercado financeiro e de capitais.
d) instituições financeiras públicas ou privadas.
e) companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, podendo realizar sua colocação no mercado financeiro e de capitais.

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Questões sobre Títulos de Crédito

1

Q1090323 • Direito Empresarial Comercial • Títulos de Crédito • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Acerca de temas relacionados ao protesto de títulos cambiais, assinale a alternativa correta.
- a) Com vista da economia processual, o Tabelião pode, para efeito de protesto de título, se valer da intimação por edital, caso o devedor resida em município diverso do seu.
- b) É possível o protesto de título executivo judicial, desde que a obrigação nele estampada se revista dos critérios de certeza, liquidez e exigibilidade, no entender do STJ.
- c) É legítimo o protesto de título de cambial mesmo na hipótese de o pagamento ocorrer com atraso, de modo a proteger o direito do credor.
- d) O protesto de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária, de acordo com entendimento do STJ, deve ser efetuado na praça de pagamento indicada no título.
- e) O cancelamento do protesto é ônus do credor quando este paga o título no próprio Tabelionato de Protesto de Títulos, e do devedor, quando a este couber disponibilizar carta de anuência para ser apresentada perante o referido Tabelionato.
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2

Q1087728 • Direito Empresarial Comercial • Títulos de Crédito • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Com relação aos avais simultâneos,
- a) o pagamento do título por um dos avalistas libera os demais avalistas de um possível direito de regresso em favor do que pagou.
- b) assim como nos avais sucessivos, dependem da ordem cronológica para a atribuição da responsabilidade do avalista.
- c) um avalista se torna avalista dos outros.
- d) o pagamento do título por um dos avalistas não libera o devedor principal do direito de regresso em favor do que pagou.
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3

Q1087645 • Direito Empresarial Comercial • Títulos de Crédito • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre títulos de crédito, analise as assertivas abaixo.

I. Nas cédulas de crédito rural, há 4 (quatro) denominações possíveis: cédula de crédito rural hipotecária, cédula de crédito pignoratícia, cédula de crédito rural hipotecária e pignoratícia e nota de crédito rural, sendo esta última sem garantia real.

II. As notas de crédito rural possuem uma prioridade sobre o produto da venda de certos bens.

III. Assim como na letra de câmbio, o protesto das cédulas de crédito rural servirá para interromper a prescrição.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e III, apenas.
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4

Q1087593 • Direito Empresarial Comercial • Títulos de Crédito • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), é correto afirmar que
- a) para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa.
- b) a garantia cedular da obrigação poderá consistir apenas em hipoteca ou penhor.
- c) pode o emitente de CPR invocar em seu benefício o caso fortuito ou de força maior.
- d) a CPR, para ter eficácia contra terceiros, independe de inscrição no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.
- e) a entrega do produto antes da data prevista na cédula não depende da anuência do credor.
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5

Q1086154 • Direito Empresarial Comercial • Títulos de Crédito • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Considere a seguinte situação hipotética:
Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- a) A devolução do cheque por insuficiência de fundos implica em responsabilização tanto da vendedora perante Eva, quanto do Banco do Brasil, pela inserção do nome de Eva no CCF sem prévia notificação.
- b) A apresentação do cheque ao Banco Bradesco pelo fornecedor antes da data combinada entre Eva e a vendedora caracteriza dano moral imputável ao fornecedor.
- c) As ações do Banco do Brasil e do fornecedor endossatário não caracterizam dano moral.
- d) A devolução do cheque por insuficiência de fundos não implica em responsabilização do Banco Bradesco por dano moral, mas a inserção do nome de Eva no CCF sem prévia notificação pelo Banco do Brasil caracteriza dano moral, imputável a este.
- e) A devolução do cheque por insuficiência de fundos pelo Banco Bradesco foi indevida, caracterizando dano moral.
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6

Q1085655 • Direito Empresarial Comercial • Títulos de Crédito • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
A cláusula “não à ordem"
- a) inviabiliza o aceite.
- b) impede a circulação mediante endosso.
- c) implica em aceite do cumprimento da obrigação assumida em Nota Promissória.
- d) não é admitida na Letra de Câmbio.
- e) inviabiliza o aval parcial.
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7

Q1085653 • Direito Empresarial Comercial • Títulos de Crédito • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Dispõe a lei que rege o título de crédito, denominado duplicata, que em todo contrato de compra e venda mercantil, celebrado entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 dias, contados da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. A esse respeito, é correto afirmar que
- a) quando a remessa da duplicata for feita por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, estes deverão apresentar o título ao comprador, dentro de 10 dias contados da data de seu recebimento na praça de pagamento.
- b) em toda venda realizada em tais condições, o vendedor é obrigado a extrair da fatura a respectiva duplicata.
- c) no ato da emissão da fatura, o vendedor extrairá a duplicata para circulação com efeito comercial, sendo admitida, nesse caso, qualquer outra espécie de título de crédito, a exemplo da letra de câmbio ou da nota promissória, para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
- d) uma só duplicata poderá corresponder a mais de uma fatura, nos casos de venda para pagamento em parcelas, situação em que se discriminarão todas as prestações e vencimentos, distinguindo-se a numeração pelo acréscimo, em sequência, de letra do alfabeto.
- e) no valor total da duplicata serão incluídos os abatimentos de preços das mercadorias feitos pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.
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8

Q1084970 • Direito Empresarial Comercial • Títulos de Crédito • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Nos títulos de crédito, segundo a disciplina que lhe confere o Código Civil, o aval posterior ao vencimento
- a) produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
- b) produz efeito de cessão civil de crédito.
- c) é ineficaz.
- d) é nulo de pleno direito.
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9

Q1084754 • Direito Empresarial Comercial • Títulos de Crédito • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Com relação à duplicata, assinale a alternativa correta.
- a) A duplicata não admite, em qualquer hipótese, reforma ou prorrogação de prazo de vencimento.
- b) O comprador poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de avaria das mercadorias, quando expedidas por sua conta e risco.
- c) Se a remessa de duplicata for feita por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, esses deverão apresentar o título ao comprador dentro de 10 dias, contados de seu recebimento na praça de pagamento.
- d) É de emissão obrigatória quando se verificar uma venda a prazo.
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10

Q1070483 • Direito Empresarial Comercial • Títulos de Crédito • FGV • SEFAZ RJ • Prova 3
Com relação aos atos cambiais, analise as afirmativas a seguir.

I. O aval garante o pagamento do título de crédito e não pode ser parcial.
II. O endosso possibilita o protesto do título de crédito.
III. O aceite é ato a ser praticado pelo sacado.

Assinale:
- a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- d) se somente a afirmativa I estiver correta.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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