A estipulação de cláusula compromissória em contrato de franquia é...

Questão de Direito Empresarial Comercial da banca VUNESP aplicada no concurso TJ RJ (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1084122•
Direito Empresarial Comercial•
Franquia•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto•
2023

A estipulação de cláusula compromissória em contrato de franquia é

válida, desde que o franqueado concorde, expressamente, com a inserção de cláusula compromissória por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, pois se aplica a Lei n^o 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) a essa relação jurídica.

inválida, vez que dificulta o acesso de uma das partes à solução de eventuais controvérsias entre as partes, dado o elevado valor envolvido no procedimento arbitral.

inválida, pois todo o contrato empresarial, incluindo os contratos de colaboração, aos quais filia-se o contrato de franquia, devem ser paritários, sendo nulas de pleno direito quaisquer cláusulas impostas por uma parte à outra.

inválida, posto se tratar de um contrato de adesão, sendo uma das partes é economicamente mais fraca, sem condições de negociar o teor contratual de forma equânime.

válida, desde que o franqueado concorde com a inserção de cláusula compromissória em documento anexo, pois se aplica o Código de Defesa do Consumidor a essa relação jurídica.

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Direito Empresarial Comercial•
Franquia•
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HEMOBRÁS•
Analista Administrativo•
2025

A internacionalização de empresas pode envolver contratos internacionais, laudos arbitrais, investimento estrangeiro, investimento por parte da empresa que busca o mercado externo e inúmeras outras situações. Portanto, trata-se de tarefa revestida de certa complexidade. Quanto ao processo de construção e manutenção de relacionamentos internacionais, analise as afirmativas a seguir.

I. Por meio de franchising, a empresa cede sua marca e diretrizes administrativas para uma outra empresa franqueada em troca de um determinado valor inicial e um pagamento mensal de royalties. Essa estratégia ajuda a consolidar a marca em outros países e traz diversos benefícios para ambos os empreendedores, mas é preciso garantir que o processo de transferência da cultura organizacional seja desenvolvido de uma forma sólida.
II. A joint venture é uma estratégia de internacionalização de empresas em que duas companhias realizam uma parceria para desenvolver um projeto em conjunto por tempo determinado. A principal vantagem está na contribuição do parceiro estrangeiro com imagem de marca, recursos, contatos locais e conhecimento sobre o mercado interno, o que economiza tempo com adequação e adaptação ao novo contexto.
III. Uma estratégia mais radical pode ser a aquisição total, ou parcial, de uma entidade comercial já existente em um mercado estrangeiro ou a criação de uma nova empresa para realizar atividades comerciais no exterior. A vantagem dessa estratégia é a autonomia da companhia e possibilidades ilimitadas de crescimento, já que não depende de outras organizações.

Está correto o que se afirma em

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Q1037953•
Direito Empresarial Comercial•
Franquia•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Gestão Tributária Manhã•
2024

Acerca do contrato de franquia empresarial, analise as afirmativas abaixo

I. Nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel

II. O franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia está sujeito à devolução ao franqueado de todas e quaisquer quantias já pagas por ele, ou a terceiros por este indicado, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.

III. Caso expresso o foro de opção no contrato internacional de franquia, as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

Está correto o que se afirma em:

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