Questão: A competência para versar sobre a organização e funcionament...

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ID: 1084131•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto•
2023

A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é

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Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
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ID: 1089242•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
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2025

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ID: 1084131• Direito Constitucional• Organização Político Administrativa do Estado• VUNESP• TJ RJ• Juiz Substituto• 2023

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VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto•
2023