Determinado servidor intentou demanda em que pleiteava a
condenação do ente público a lhe pagar uma quantia, decorrente
de um expurgo inflacionário que não lhe fora concedido
administrativamente. Sabendo-se que a questão é
exclusivamente de direito e que já há enunciado de Súmula do
Supremo Tribunal Federal no sentido contrário à pretensão
autoral, o juiz, sem determinar a citação do réu, adentrou ao
mérito e julgou improcedente o pedido autoral.
✂️ A) correta, uma vez que a citação não é necessária quando os
entes públicos forem réus;
✂️ B) correta, uma vez que não há violação ao princípio do devido
processo legal;
✂️ C) incorreta, uma vez que há violação ao princípio da ampla
defesa;
✂️ D) incorreta, uma vez que há violação ao princípio do
contraditório;
✂️ E) incorreta, uma vez que deveria ser designada audiência de
conciliação.
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Maria ajuizou ação de cobrança em face de João, com o intuito de
perceber valores referentes a contrato de prestação de serviços de
consultoria imobiliária.
✂️ A) não é cabível a retratação da sentença no caso narrado, pelo
que o juiz agiu corretamente ao determinar a citação de João
para ofertar contrarrazões.
✂️ B) o juiz poderia proferir sentença pela improcedência liminar do
pedido com base no reconhecimento da prescrição da
pretensão, dispensando a fase instrutória e a citação de João.
✂️ C) a reconvenção é admissível porque João também ofertou
contestação, não sendo possível a propositura de pleito
reconvencional sem a correspondente oferta de contestação.
✂️ D) caberia ao juiz, antes do julgamento de improcedência liminar
do pedido, designar audiência de conciliação ou de mediação
com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
✂️ E) o julgamento de improcedência liminar do pedido não é
cabível diante da prescrição da dívida, eis que é lícito ao autor
demonstrar causas de interrupção, suspensão e impedimento
do prazo prescricional.
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Carolina, servidora pública estadual aposentada, ajuizou ação em
face do Estado de Pernambuco, requerendo a condenação do ente
público a implementar em seu contracheque a verba denominada
“auxílio-alimentação”, paga em prol dos servidores ativos com
base na Lei nº X/2022, e que visa a indenizar o servidor pelo
dispêndio financeiro com alimentação nos dias efetivamente
trabalhados.
✂️ A) indeferir a petição inicial, em razão da falta de interesse
processual, podendo Carolina interpor recurso de apelação em
tal hipótese, facultada a retratação do juiz no prazo de 10 (dez)
dias.
✂️ B) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da petição inicial,
determinando a intimação do Estado de Pernambuco para
ciência da demanda e, após, julgar o pedido improcedente.
✂️ C) determinar a citação do Estado de Pernambuco e, caso esse
não manifeste oposição em sede de contestação, julgar o
pedido liminarmente improcedente.
✂️ D) julgar liminarmente improcedente o pedido, dispensada fase
instrutória e a citação do Estado de Pernambuco para ofertar
contestação.
✂️ E) mandar citar o Estado de Pernambuco para, querendo, ofertar
contestação e, não havendo requerimento de produção de
provas pelo ente público, julgar o pedido improcedente.
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