O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-adminis...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCE AM (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q108427•
Direito Constitucional•
O Federalismo Brasileiro•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que

não poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e administrativas atribuídas à União.

os Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo Estado.

a criação de territórios federais é vedada.

os territórios federais não são dotados de autonomia política.

Questões Relacionadas

Q186606•
Direito Constitucional•
O Federalismo Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de
39 a 42.

No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna do território brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, há a manutenção da identidade do ente federativo primitivo, enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimento da personalidade jurídica do estado originário.

Certo

Errado

Q232074•
Direito Constitucional•
O Federalismo Brasileiro•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Ordinária específica.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até a promulgação da Constituição da República de 1988, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta Constituição, além dos Municípios, cuja autonomia, relativa apenas à expedição de atos normativos de seu interesse, é prevista em Lei Complementar Federal.

Q195323•
Direito Constitucional•
O Federalismo Brasileiro•
FCC•
SEFAZ PI•
Analista

Considere o seguinte excerto da emenda da Ação Direta de Inconstitucionalidade n^o 2.024/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 03-05-2007 pelo Supremo Tribunal Federal:

A “forma federativa de Estado” - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4^o, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a forma federativa de Estado adotada pela Constituição brasileira

é cláusula pétrea que impede seja modificada toda e qualquer norma constitucional pertinente ao modelo federativo estabelecido.

pode ser objeto de modificação que não seja tendente a abolir a federação.

implica compreender a federação a partir do modelo americano clássico mimetizado pelo constitucionalismo brasileiro.

não é limite material ao poder constituinte derivado.

protege mais regras específicas do modelo federativo adotado e menos o núcleo essencial dos respectivos princípios aplicáveis.

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