1Q1084474 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com o seguinte instrumento: ✂️ a) fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores. ✂️ b) incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo. ✂️ c) instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento. ✂️ d) prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. ✂️ e) ação governamental no sentido de proteger o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro