Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público pod...

Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com o seguinte instrumento:

Q1084474 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025

Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com o seguinte instrumento:

a) fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
b) incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
c) instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
d) prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
e) ação governamental no sentido de proteger o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.

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Questões sobre Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

1

Q1096561 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Considerando a disciplina normativa prevista na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os órgãos que o integram possuem a atribuição de:
- a) Atuar de forma independente e desarticulada, sem coordenação entre os entes que o compõem.
- b) Exercer função jurisdicional para solução definitiva de conflitos de consumo, com força de coisa julgada material.
- c) Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.
- d) Regulamentar, com exclusividade, as atividades econômicas desenvolvidas no mercado de consumo.
- e) Substituir a atuação do Poder Legislativo na criação de normas gerais de proteção ao consumidor.
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2

Q1085687 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Conforme o conceito trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor, por equiparação,
- a) a pessoa jurídica de direito público que haja intervindo nas relações de consumo, na condição de vítima ou não.
- b) a coletividade de pessoas determináveis que tenham adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final, na condição de vítima ou não.
- c) o ente despersonalizado que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.
- d) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
- e) a pessoa, nacional ou estrangeira, que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.
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3

Q1069553 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
O conceito de consumidor incluso no CDC, com relação às atividades empresariais, tem caráter:
- a) objetivo.
- b) subjetivo.
- c) restritivo.
- d) ampliativo.
- e) econômico.
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4

Q1054621 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Advocacia
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Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.

Segundo a disciplina normativa do código de defesa do consumidor, reputam-se direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1051003 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
Com relação à proteção contratual, de acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira neutra, de modo a não serem mais favoráveis ao consumidor ou a fornecedor. ( ) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. ( ) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – V – F.
- b) V – F – V.
- c) F – V – V.
- d) F – V – F.
- e) V – F – F.
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6

Q1051001 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha algumas ações. Avalie se tais ações incluem:

I. substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. II. restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. III. indenização superior ao preço do produto relacionada ao desperdício de tempo com o processo de reclamação.

Está correto o que se afirma em
- a) I, somente.
- b) I e II, somente.
- c) I e III, somente.
- d) II e III, somente.
- e) I, II e III.
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7

Q1051000 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
Um dos princípios atendidos de acordo com a Lei 8.078/1990 e modificações em relação ao objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo é a prevenção e o tratamento do superendividamento, como forma de evitar a
- a) falência das empresas.
- b) exclusão social do consumidor.
- c) inadimplência aos fornecedores.
- d) sobrecarga do sistema bancário.
- e) diminuição da arrecadação de impostos pelo Governo.
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8

Q1048262 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • FGV • TJ SC • Edital n 44 • 2024
O risco do desenvolvimento é:
- a) caracterizado pela superação do produto por outro de tecnologia e qualidade superiores, desenvolvido por concorrente, de modo a caracterizar seu defeito;
- b) caracterizado pela superação do produto por outro de tecnologia e qualidade superiores, desenvolvido por concorrente, mas que não chega a caracterizar seu defeito;
- c) entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circulação, e caracteriza fortuito externo com relação aos danos que não poderiam ser previstos, de modo a fazer com que o produto deixe de ser considerado defeituoso;
- d) entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circulação, caracteriza fortuito interno e deve ser suportado pelo fornecedor, inclusive fazendo com que o produto seja considerado defeituoso desde a sua introdução no mercado de consumo;
- e) entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circulação, e caracteriza fortuito externo com relação aos danos que não poderiam ser previstos, mas não faz com que o produto deixe de ser considerado defeituoso desde o momento em que ingressa no mercado de consumo.
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9

Q1043317 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Formação em Direito • 2024
A Clínica de Saúde Vita Plenus Ltda., considerada pequena empresa, adquiriu um sofisticado equipamento de diagnóstico por imagem, além da respectiva licença de software, da sociedade empresária Tecno Saúde S.A., líder do mercado. O contrato ocorreu com a intervenção da instituição financeira Banco Sol S.A., que financiou o negócio jurídico por meio da alienação fiduciária. Durante a instalação do equipamento, um problema técnico grave resultou na inutilização do aparelho, interrupção prolongada dos serviços da clínica, e vazamento de dados de alguns clientes.
Diante do ocorrido, a Clínica de Saúde procurou advogada civilista na busca de parecer jurídico acerca do ocorrido, visto que a empresa atribui responsabilidade exclusivamente ao fabricante do equipamento.

Em relação à situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) A teoria finalista mitigada permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando o destinatário final do produto está em vulnerabilidade.
- b) A relação jurídica consumerista forma-se entre o fabricante e o consumidor, gerando responsabilidade subsidiária do vendedor em caso de vício do produto.
- c) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao vazamento de dados, visto ser regulado integral e exclusivamente pela Lei Geral de Proteção de Dados.
- d) A relação jurídica entre cliente e instituição não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que se submete às diretrizes do Banco Central.
- e) As relações privadas de saúde não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelas normas das Agências Reguladoras.
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10

Q1035619 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025
Maria está na condição de superendividada e não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, tanto aquelas vencidas quanto as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Acerca da regulamentação do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, é correto afirmar que:
- a) o mínimo existencial é a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% do salário mínimo, percentual que deve ser atualizado anualmente por decreto do chefe do Poder Executivo;
- b) a apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês;
- c) o reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor do mínimo existencial, que é de R$ 600,00;
- d) a atualização anual do valor fixado como mínimo existencial, que é de R$ 800,00, compete ao Conselho Monetário Nacional;
- e) não será considerada impedimento para a preservação ou o não comprometimento do mínimo existencial a concessão de operação de crédito, desde que se preste a melhorar as condições do consumidor e desde que a operação seja contratada em outras instituições financeiras.
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Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com o seguinte instrumento:

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